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CDC - arrependimento do consumidor
segunda-feira, 21 de outubro de 2013 - 15:15
Em Março deste ano, o Decreto nº 7.962 veio regulamentar o CDC - Código de Defesa do Consumidor no tocante a contratação por meios eletrônicos - o comércio eletrônico. Dentre as previsões, destaco o exercício ao direito de arrependimento da compra, que deverá ser disponibilizado pela mesma ferramenta da compra, sem ônus. Também a transação não pode ser lançada na fatura do consumidor, e nos casos,... que são a maioria, de compra através de cartão de crédito, o estorno na fatura do consumidor deverá ser providenciado. E, a confirmação da manifestação do arrependimento deverá ser comunicada de imediato ao consumidor. E as passagens aéreas, como ficam? O tema também está recebendo tratamento especial e análises bem detalhadas, respeitando os interesses dos consumidores e as características peculiares do setor!
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David Meneguette
quarta-feira, 11 de setembro de 2013 - 19:15
Dúvida
Este direito de arrependimento já está valendo?
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