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A Lei Geral do Turismo e sua importância para o setor!
segunda-feira, 21 de outubro de 2013 - 15:15


A área do TURISMO quesempre é citada e considerada por entidades governamentais como mola propulsorade desenvolvimento e fomento à geração de empregos já tem uma Lei específica. ALei Geral do Turismo é de 2008(Lei 11.771) e regulamentada dois anos depois, em2010 (Decreto 7.381). Ainda recente, foi um grande avanço para este importantesetor. Apesar de ter alguns pontos incongruentes, ela faz previsão a todas asatividades existentes no turismo, regulando as agências de turismo, hospedagens,empresas de transporte, até as empresas organizadoras de eventos, dentreoutros, e, determinando que todas as empresas possuam cadastro específico noMinistério do Turismo. E, em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor,reforça a necessidade de um olhar mais formal para o setor a partir do momentoque prevê a contratação por escrito entre clientes e fornecedores, com algumascláusulas obrigatórias. Ainda estamos longe de uma aplicação efetiva de todosos dispositivos nesta Lei contidos, mas alguns movimentos já aconteceram. Todosos consumidores e prestadores de serviços do setor têm a ganhar!


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